Decreto Estadual de São Paulo nº 40972, de 31 de outubro de 1962

DECRETO N. 40.972, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, de crédito especial autorizado pela Lei n. 7.048, de 24 de setembro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n.7.048, de 24 de outubro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, um crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender, no presente exercício. às despesas decorrentes da execução da citada lei, a qual dispõe sôbre a instituição das "Festas Regionais de Educação", a realizarem-se, anualmente no município cujo sistema escolar haja alcançado maior rendimento em cada região escolar.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, na verba n. 129, código 8.07.4 - item 411 - Aluguéis de imóveis, constante do mesmo orçamento.