São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40906, de 15 de outubro de 1962
Nº 40906/1962
DECRETO N. 40.906, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.072, de 21 de setembro de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n. 7.072, de 24 de setembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 320.400,00 (trezentos a Vinte mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será aberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da Legislação em vigor.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Govêrno, aos 15 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral