Decreto Estadual de São Paulo nº 40801, de 21 de setembro de 1962

DECRETO N. 40.801, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura de crédito especial autorizado pela Lei n. 6.970 de 10 de setembro de 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.6.970, de 10 de setembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender, no presente exercício, às despesas decorrentes da execução da citada lei, a qual dispõe sôbre a oficialização da "Festa do Tomate", a realizar-se, anualmente, no mês de agôsto, no município de Indaiatuba.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.