Decreto Estadual de São Paulo nº 40758, de 13 de setembro de 1962

DECRETO N. 40.758, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria. de crédito especial autorizado pela Lei n. 7.010, de 12 de setembro de 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei n. 7.010, de 12 de setembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 2.861,000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões de cruzeiros), destinado à concessão de subvenção à Companhia Paulista de Estradas de Ferro para atender despesas decorrentes da majoração e equiparação de salários dos seus servidores.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.