São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40735, de 28 de março de 1996
Nº 40735/1996
Casa Civil
DECRETO N. 40.735, DE 28 DE MARÇO DE 1996
Prorroga o prazo previsto no artigo 80 do Decreto n.° 12.479, de 18 de outubro de 1978
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Decreta:
Art. 1.
- O prazo para renovação das licenças dos estabelecimentos de assistência odontológica, previsto no artigo 80, do Decreto n.° 12.479. de 18 de outubro de 1978, fica, no presente exercício, excepcionalmente, prorrogado para 15 de maio de 1996.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1996
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de março de 1996.