Decreto Estadual de São Paulo nº 40705, de 7 de março de 1996

- Fica instituído no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas, o Programa de Reforma Institucional do Estado de São Paulo.

I. reassumir o comando na formulação e execução das políticas públicas e na seleção dos investimentos;

2. fortalecer o Estado para as funções de regulação, desregulação e fiscalização:

3. Parceirizar, privatizar, conceder ou encontrar novas formas de organização para a prestação de serviços ou produção de bens, pesquisa e conhecimento.

1. o redimensionamento do Setor Público de modo a recuperar a capacidade do Governo de estabelecer políticas públicas concentrando seus esforços nessa atividade e nas de indução ao desenvolvimento, regulação e desregulação de atividades privadas ou sociais;

2. a delegação, a desconcentração e a descentralização de competências, encargos, recursos e responsabilidades:

3. a viabilização de parcerias com a iniciativa privada e com entidades públicas ou sociais, no tocante a prestação de serviços públicos ou produção de bens, pesquisa e conhecimento:

4. a obtenção de níveis mais elevados de qualidade e produtividade, na prestação de serviços públicos e no desempenho de atividades públicas em geral;

5. a universalização do acesso as informações e decisões públicas, estimulando-se a participação da sociedade no processo decisório;

6. a dignificação da função pública, com a revalorização do agente público.

Artigo 2.º - A gestão superior do Programa caberá ao Conselho da Reforma Institucional do Estado de São Paulo, presidido pelo Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público;

II - o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

III - o Secretário de Economia e Planejamento;

IV - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;

V - o Secretário da Fazenda;

VI - o Secretário do Governo e Gestão Estratégica;

VII - o Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

- Compete ao Conselho da Reforma Institucional formular, propor ou coordenar projeto ou projetos de reforma, de acordo com o disposto nos §

I - requisitar informações e documentos necessários a consecução de cada projeto;

II - aprovar a contratação de profissionais ou empresas para a prestação de serviços técnicos especializados relacionados com a divulgação do Programa ou de seus projetos ou, ainda, que sejam necessários a viabilização dos projetos. observado o disposto no artigo 6.º, inciso III deste decreto;

III - estabelecer suas normas internas de funcionamento;

IV - promover, sempre que julgado pertinente a realização de audiências públicas para a discussão ou divulgação do Programa ou de seus projetos, assegurando as condições de participação no evento.

Artigo 4.º - Os projetos a serem desenvolvidos e executados no Programa poderão, ainda, advir das seguintes iniciativas:

I - do Fórum da Cidadania;

II - de propostas da Sociedade Civil;

III - dos Conselhos e do Comitê previstos no

IV - de órgãos que tenham propostas próprias de Reforma.

- Cada projeto vinculado ao Programa terá um Coordenador, indicado pelos Titulares das Secretarias de Estado cujos campos funcionais com ele revelem maior afinidade, o qual providenciará, no âmbito da Pasta, o suporte administrativo e operacional para a execução do projeto.

Artigo 6.º - Compete aos Coordenadores de Projeto elaborar o respectivo Plano de Trabalho do qual constarão, a par de outras informações, o seguinte:

I - detalhamento dos objetivos e ações básicas para atingi-los, bem como o cronograma de atividades:

II - especificação dos recursos financeiros e administrativos a serem mobilizados;

III - descrição da estrutura de suporte administrativo do projeto, com a especificação de equipe de trabalho exclusivamente empenhada na sua implementação.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1996

MÁRIO COVAS

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de março de 1996.