Decreto Estadual de São Paulo nº 40686, de 26 de fevereiro de 1996

Casa Civil

DECRETO N. 40.686, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996

Define as competências do Procurador Geral do Estado-Adjunto e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ao Procurador Geral do Estado-Adjunto, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - responder pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, de seu Titular;

II - representar o Procurador Geral do Estado junto a autoridades e órgãos:

III - participar do processo de coordenação do relacionamento entre o Procurador Geral do Estado e os dirigentes dos órgãos de execução, em suas três áreas de atuação, das respectivas unidades, dos órgãos auxiliares e das Procuradorias Regionais, acompanhando o desenvolvimento dos respectivos programas e projetos;

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.