Decreto Estadual de São Paulo nº 40659, de 31 de agosto de 1962

DECRETO N. 40.659, DE 31 DE AGÔSTO DE 1962

Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

considerando que já tiveram início, através do Decreto n. 40.545, de 6 de agôsto de 1962, as providências visando à redução do prazo de pagamento das quotas devidas aos Municípios;

considerando que, dentro dessa orientação, e mercê de providências tomadas se torna viável, ainda êste ano, a antecipação de um (1) mês, na entrega da terceira e última parcela da quota já apurada com base na execução orçamentária de 1960;

considerando, finalmente, que essa antecipação representa mais um esfôrço dentro do programa de proporcionar aos Município recursos necessários ao atendimento de seus planos administrativos,

Decreta: