São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40645, de 1 de fevereiro de 1996
Nº 40645/1996
Casa Civil
DECRETO N. 40.645, DE 1.DE FEVEREIRO DE 1996
Dispõe sobre delegação de competência para doação de material inservível ou excedente nas condições que especifica
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Art. 1.
- Fica delegada em caráter transitório e excepcional à Secretária da Educação competência para autorizar a doação de materiais inservíveis e/ou excedentes das escolas atingidas pela reorganização de que trata o Decreto n.° 40.473 de 21 de novembro de 1995
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes 1.° de fevereiro de 1996
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Robson Marinho
Secretário Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica a 1.° de fevereiro de 1996