Decreto Estadual de São Paulo nº 40629, de 10 de janeiro de 1996

Casa Civil

DECRETO N. 40.629, DE 10 DE JANEIRO DE 1996

Acrescenta o inciso XII. ao artigo 31 do Decreto n.° 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, alterado pelo Decreto n.° 40.084, de 15 de maio de 1995

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 31 do Decreto n.° 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto n.° 40.084, de 15 de maio de 1995, que altera a composição e as atribuições do Conselho Técnico-Administrativo da Secretaria da Saúde, fica acrescido do seguinte inciso XIII:

"XIII - Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração.".