Decreto Estadual de São Paulo nº 40565, de 21 de dezembro de 1995

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Hospitalar de Ilha Solteira - AHISA, de imóvel situado à Alameda Bahia, n.° 618, esquina com a Rua Guanabara, Município de Ilha Solteira, consistente em terreno com 54.951.64m² (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e 9.406.52m² (nove mil, quatrocentos e seis metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de construção, onde está instalado o Hospital e Maternidade de Ilha Solteira, com seus equipamentos e demais bens móveis, tendo o terreno as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao processo PR-9 n.° 509-95-PGE, a saber: "Limites e confrontações: O perímetro apresenta formato irregular, medindo 211,80m de frente, em reta e curva com a Rua Guanabara; 210,15m pelo lado esquerdo, em reta e curva com a Alameda Bahia; 223,15m pelo lado direito, em reta e curva com a Alameda Rio de Janeiro e pelos fundos, 250.00m em reta e curva com a Avenida Atlântica, englobando O perímetro descrito, a área de 54951.64m².

- A permissão de uso será efetuada por meio do respectivo termo, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado. do qual constarão as condições a serem estabelecidas pela permitente.