Decreto Estadual de São Paulo nº 40517, de 1 de agosto de 1962

DECRETO N. 40.517, DE 1.º DE AGÔSTO DE 1962

Dispõe sôbre denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais e considerando

a) que, pelo Decreto n. 40185, de 30 de maio de 1962, foi o Ginásio Estadual "Comendador Tannel Abbud" (Secção do Instituto de Educação "Fernando Costa", em Presidente Prudente) transformado em Ginásio de Aplicação da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da mesma cidade;

b) que, no Concurso de remoção de professôres secundário de 1961, vários professôres relotaram seus cargos, usando dos benefícios da Lei n. 6.051, de 3 de fevereiro de 1961, para aquêle estabelecimento.

c) que,uma vez transformado em Ginásio de Aplicação deixa a antiga secção do Instituto de Educação "Fernando Costa", de integrar a rêde de estabelecimentos oficiais de ensmo secundário subordinados à Secretaria da Educação;

d) que existe criado, por lei, e ainda não instalado, o Colégio Estadual de Vila Marcondes naquela mesma cidade.

Decreta: