Decreto Estadual de São Paulo nº 40475, de 22 de novembro de 1995

- Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 13 e 15 da Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:

Artigo 2.º - Fica acrescentado o item 397 à Tabela II do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118. de 1.° de março de 1991:

"397 - Painés de madeira MDF.".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de novembro de 1995.

OFÍCIO GS-CAT N.º 884-95

Senhor Governador.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

As alterações referidas são concernentes à inclusão de Painéis de madeira - MDF na relação de produtos do Regulamento do ICMS e à atribuição de prazo para recolhimento do imposto incidente nas operações realizadas com essa mercadorias. Trata-se de produto fabricado com alta tecnologia, sem similar neste estado, propiciando investimento adicional na economia paulista.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto na forma ora oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes