Decreto Estadual de São Paulo nº 40413, de 21 de julho de 1962

DECRETO N. 40.413, DE 21 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre a concessão de aposentadoria nos têrmos do artigo n. 548 da "C.L.F.", às funcionárias beneficiadas pela Lei n. 2.019, de 23 de dezembro de 1952, e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando que, negando provimento ao recurso interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 2.633, confirmou o Egrégio Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.019. de 23 de dezembro de 1952, que concedeu aposentadoria com 25 anos de serviço às funcionárias, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo;

Considerando que o tempo em que essas servidoras ficaram afastadas do serviço público por força da medida liminar obtida em mandado de segurança deve ser considerado de efetivo exercício,

Decreta:

Artigo 1.º - Será concedida aposentadoria, nos têrmos do artigo 548 da "C.L.F.", a partir da data em que completarem 30 (trinta) anos de exercício, às funcionárias beneficiadas pelo disposto na Lei n. 2.019, de 23 de dezembro de 1952, ora afastadas do serviço público, ficando anulados os decretos expedidos com fundamento nessa lei.

Parágrafo único - Considerar-se-á como de efetivo exercício para todos os efeitos legais o tempo compreendido entre a publicação dos decretos baixados de acôrdo com a Lei n. 2.019, de 23 de dezembro de 1952 e as datas em que passaram a fazer jus à aposentadoria de conformidade com o artigo 548 da "C.L.F.".