Decreto Estadual de São Paulo nº 40407, de 19 de julho de 1962

Nº 40407/1962

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DECRETO N. 40.407, DE 19 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre a contratação de menores na C.E.E.S.P. para execução de serviços especiais

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, por despacho do Presidente do Conselho Administrativo, autorizada a admitir menores de mais de 14 anos de idade e menos de 18 para execução de serviços permitidos por lei.

Artigo 2.º - O menor, antes de iniciar a prestação dos serviços para que foi contratado, deverá apresentar, para as devidas anotações, carteira de trabalho, emitida pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento;

b) atestado médico de capacidade física e mental;

c) prova de saber ler, escrever e efetuar as 4 operações fundamentais

Parágrafo único- As anotações na carteira de trabalho do menor referentes a salários, data de admissão, férias e rescisão de contrato de trabalho serão feitas pelo seu chefe imediato.

Art. 3.

- O menor perceberá uma remuneração mensal igual à metade do salário mínimo estabelecido para a região, zona ou subzona em que estiver prestando serviços, correndo a respectiva despesa pela verba própria do orçamento da C.E.E.S.P.

Art. 4.

- O contrato de trabalho de menores autorizado por esta decreto reger-se-á pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T ) combinadas com as da Lei Federal n. 1.890, de 13-6-1953, no que couber.

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de Julho de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de julho de 1962.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 45760, de 23 de dezembro de 1965 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 40407, de 19 de julho de 1962

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