Decreto Estadual de São Paulo nº 40228, de 13 de junho de 1962

DECRETO N. 40.228, DE 13 DE JUNHO DE 1962

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 742.307.417,40 no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 742.307.417,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros e quarenta centavos), a favor do D. A. M. S. P. E. (Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado), para atender ao pagamento de sua participação de 50% (cinquenta por cento) no lucro liquido apurado no Balanço do Instituto referente ao exercício de 1961, de acôrdo com o disposto no item II, artigo 13, da Lei n. 1.856, de 28 de outubro de 1952.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superavit apurado no Balanço do Instituto de Previdência do Estado, no exercício de 1961.