Decreto Estadual de São Paulo nº 40198, de 18 de julho de 1995

Casa Civil

DECRETO N. 40.198, DE 18 DE JULHO DE 1995

Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto n.° 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 2º do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 2.º - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquias, previstas nos Anexos III, IV e VI deste decreto, poderão ser concedidas exclusivamente:

I - aos titulares dos cargos constantes dos mencionados anexos:

II - aos funcionários e servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam funções de Auxiliar, nos aludidos Gabinetes.

Parágrafo único - Para fins de concessão da gratificação de representação pelo exercício da função de Auxiliar de que trata o inciso II deste artigo, os Gabinetes dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquias compreendem, ainda:

1 - as Chefias de Gabinete e suas Assistências Técnicas;

2 - as Assessorias das autoridades mencionadas no "caput" deste parágrafo e dos Secretários Adjuntos;

3 - as unidades de expediente dos órgãos aludidos nos itens anteriores.".