Decreto Estadual de São Paulo nº 40197, de 1 de junho de 1962

DECRETO N. 40.197, DE 1.º DE JUNHO DE 1962

Altera datas de promoção de Oficiais da Fôrça Pública

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que foi agregado, em 29 de setembro de 1958, à vista da respeitavel decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos de Agravo de Petição N. 78.102, nos têrmos dos Artigos 1.º Item I, letra "g", 10,

§ 2.º e 17, da Lei N. 237, de 29 de dezembro de 1948, o então Capitão Médico Nelson Merched Dahcr, do SS, a contar de 1.º setembro de 1955;

Considerando que a agregação desse oficial deu causa à existência de uma vaga originária e decorrentes, não preenchidos nas datas fixas de promoções, como deviam ter sido, face ao que estabelece o Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943:

Decreta: