Decreto Estadual de São Paulo nº 40164, de 29 de junho de 1995

- Fica instituída, junto ao Gabinete do Secretário dos Transportes Metropolitanos, Comissão Especial com o objetivo de desenvolver e propor políticas e ações necessárias ao Programa Integrado de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de São Paulo.

Artigo 2.º - A Comissão instituida no artigo anterior será integrada pelos seguintes membros:

I - Secretário dos Transportes Metropolitanos;

II - Secretário de Economia e Planejamento;

III - Secretário do Meio Ambiente;

IV - Secretário da Habitação:

V - Secretário da Fazenda;

VI - Secretário do Governo e Gestão Estratégica.

1. 3 (três) representantes da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, um dos quais sera o Coordenador do Grupo;

2. I (um) representante da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;

3. I (um) representante da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;

4. I (um) representante da Empresa Metropolitana de Transpotes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP;

5.1 (um) representante da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA.

Artigo 3.º - O Grupo Diretor a que se referem os parágrafos do artigo anterior, no ambito dos trabalhos referentes ao Programa Integrado de Transportes Urbanos da Regição Metropolitana de São Paulo, terá as seguintes atribuições:

I - dirigir os trabalhos do Programa Integrado de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de São Paulo;

II - deliberar sobre as ações do programa pelos diversos organimos, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

III - estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento do Programa, de acordo com as politicas de autuação formuladas pela Comissão Especial;

IV - decidir sobre seleção de alternativas tecnológicas para os diversos empreendimentos e estabelecer diretrizes básicas para sua implementação e difusão entre os diversos organismos envolvidos no Programa:

V - analisar e aprovar o desenvolvimento de estudos, projetos. serviços, obras e fornecimentos de equipamentos e materiais necessários a implantação do Programa:

VI - supervisionar as diversas atividades, dirimir duvidas e pendências e solucionar divergências;

VII - propiciar a efetiva integração dos trabalhos desenvolvidos pelos diversos órgãos e entidades;

VIII - analisar e aprovar os trabalhos necessários a contratação de serviços, obras e fornecimentos de equipamentos e materiais quanto a seus termos de referência, especificações técnicas. editais de licitação e fundamentações das modalidades de contratações:

IX - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de execução dos diversos contratos, avaliando seu andamento e verificando eventuais defasagens e determinar açoes para sua correção;

X - apoiar e participar das negociações com agentes financeiros nacionais e internacionais que visem a captação de recursos financeiros;

XI - analisar e aprovar a documentário técnica e financeira a ser enviada aos agentes financeiros.

- O Secretário dos Transportes Metropolitanos designará, por ato próprio, a Unidade Executiva com a finalidade de coordenar e gerenciar os trabalhos do Programa Integrado de Transportes Coletivos na Região Metropolitana de São Paulo.

Artigo 5.º - Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o Grupo Diretor e a Unidade Executiva deverão contar com o apoio material e humano das entidades vinculadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 36.667, de 20 de abril de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Antonio Duarte Nogueira Júnior

Secretário da Habitação

Fábio José Feldmann

Secretário do Meio Ambiente

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio de Senna Frederico

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de junho de 1995.