Decreto Estadual de São Paulo nº 40141, de 12 de junho de 1995

Nº 40141/1995

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DECRETO N. 40.141, DE 12 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre transferência de cargos e funções - atividades e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II.

Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado. autorizados a, mediante apostila. proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

I - nome do funcionário ou servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- Ficam excluídos do artigo 1.º do Decreto n.º 25.596, de 29 de julho de 1986, os incisos V e VI, que transfiram, respectivamente, uma função-atividade de Servente. padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por FRANCISCA MACIEL, R.G. 3.545.850, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda e uma função-atividade de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, em claro decorrente da dispensa de ALAÍDE DE OLIVEIRA, R.G. 6.670.670, do SQF-II do Quadro da Secretaria Fazenda para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 30 de julho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1995

MÁRIO COVAS

Miguel Reale Junior, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio Cabrera Mano Filho. Secretário de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz. Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação

Antonio Bragança Retto, Secretário-Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

Belisário dos Santos Junior, Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária

Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de junho de 1995.

DECRETO N. 40.141, DE 12 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 13-6-95

No artigo 4.º, leia-se como segue e não como constou:

Art. 4.

- Ficam revogados os incisos V e .VI do artigo 1.º do Decreto nº 25.596, de 29 de julho de 1986, que transferiram, respectivamente, uma função-atividade de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, do SQF-.II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por FRANCISCA MACIEL, R.G. 3.545.850. para o SQF-.II do Quadro da Secretária da Fazenda e uma função-atividade de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, em claro decorrente da dispensa de ALAlDE DE OLIVEIRA, R.G. 6.670.670, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40141, de 12 de junho de 1995

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