Decreto Estadual de São Paulo nº 40112, de 29 de maio de 1995

Casa Civil

DECRETO N. 40.112, DE 29 DE MAIO DE 1995

Institui o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Obito Materno e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a morte de mulheres por causas ligadas à gravidez, ao parto e ao puerpério è, em sua grande maioria, previsível e evitável,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituído o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica a do Obito Materno, integrado por:

I - Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna;

II - Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna.