Decreto Estadual de São Paulo nº 40107, de 26 de maio de 1995

Casa Civil

DECRETO N. 40.107, DE 26 DE MAIO DE 1995

Integra unidades de saúde ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da Exposição de Motivos do Secretário da Segurança Pública, do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público e da manifestação do Secretário da Saúde,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades abaixo discriminadas:

I - da Secretaria da Segurança Pública:

a) o Serviço Médico, da Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, do Departamento Estadual de Trânsito;

b) o Serviço de Ambulatório, do Departamento de Administração;

II - do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, a Divisão Médica, do Departamento de Atividades Complementares.