São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40013, de 23 de março de 1995
Nº 40013/1995
Casa Civil
DECRETO N. 40.013, DE 23 DE MARÇO DE 1995
Revoga o artigo 2.° do Decreto n.° 35.600, de 2 de setembro de 1992, que concede descontos nas contas de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos, nos casos que específica
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo .
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 2.° do Decreto n.° 35.600, de 2 de setembro de 1992.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1995
MÁRIO COVAS
Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de março de 1995.