São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40012, de 23 de março de 1995
Nº 40012/1995
Casa Civil
DECRETO N. 40.012, DE 23 DE MARÇO DE 1995
Dispõe sobre alteração do
3
Art. 1.
- O
§ 3º do .artigo 1.º do Decreto n.º 39.320, de 30 de setembro de 1994, que reorganiza a Diretoria Executiva da Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 3ºº - Aos Diretores Executivos Adjuntos ficam reservadas as competências que, estabelecidas para o Diretor Executivo, forem-lhe atribuídas por delegação deste."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1995
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Govemo e Gestão Estratégica, aos 23 de março de 1995.