São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40, de 18 de julho de 1972
Nº 40/1972
Casa Civil
DECRETO N. 40, DE 18 DE JULHO DE 1972
Autoriza o afastamento de servidores públicos para comparecerem a simpósio de nefrologia.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os médicos, servidores públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de participação no V Congresso Internacionai de Nefrologia, a realizar-se no periodo de 8 a 13 de outubro de 1972, na cidade do México.
Art. 2.
- Para a fruição da vantagem ínsita no artigo anterior, deveão os interessados atender as preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita vinculação existente entre os objetivos do conclave e as funções que desempenham no serviço público.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1972.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 18 de julho de 1972.
Maria Angélica Galliazzi, Responsável pelo S. N. A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.