Decreto Estadual de São Paulo nº 39976, de 24 de fevereiro de 1995

Nº 39976/1995

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DECRETO N. 39.976, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da Lei n.° 6.374, de 1.° de março de 1989,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a vigorar com a redação que se segue os §

§ 1° e 5.° do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:

§ 1° - O acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder, proporcionalmente ao período do financiamento, o valor correspondente à inflação do mês anterior, segundo a variação percentual do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, relativa à sua última aferição de cada mês;

1. o percentual de exclusão acima referido será aplicado a partir do 3.° dia útil contado da data de publicação do ato da Secretaria da Fazenda que o divulgar;

2. enquanto não publicado o ato a que se refere o item anterior, será adotado o percentual de exclusão vigorante no mês anterior, vedada a efetivação de ajuste na taxa adotada.".

§ 5º° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1995".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de fevereiro de 1995.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33118, de 14 de março de 1991

Decreto Estadual de São Paulo nº 39976, de 24 de fevereiro de 1995

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