Decreto Estadual de São Paulo nº 39932, de 30 de março de 1962

Nº 39932/1962

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DECRETO N. 39.932, DE 30 DE MARÇO DE 1962

Dispõe sôbre competência das Turmas e Comissões Julgadoras da Secretaria da Fazenda, nos casos que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

considerando que, com a promulgação e publicação da «Emenda Constitucional n. 5», o impôsto sôbre a transmissão de propriedade imobiliária «intervivos» passou para a esfera de competência do município;

considerando que as isenções concedidas com apoio nos artigos 8.º e 9.º da Lei n. 5.465-59 o foram em caráter condicional e em número assaz reduzido; e

considerando que a Administração dispõe de elementos idôneos para ajuizar da validade dos documentos que lhe foram oferecidos por ex-participantes da «F.E.B.» que gozaram isenção condicional,

Decreta:

Art. 1.

- Competirá às Turmas e Comissões Julgadoras da Secretarias da Fazenda a ratificação, em caráter definitivo, das isenções previstas artigos 8.º e 9.º da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, que houverem sido deferidas condicionalmente, bem como autorizar, mediante reconhecimento da isenção, a restituição das importâncias recolhidas após a apresentação dos requerimentos de isenção.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.39.836, de 26 de fevereiro de 1962.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de março de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 39932, de 30 de março de 1962

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