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Decreto Estadual de São Paulo nº 3991, de 11 de julho de 1974

Nº 3991/1974

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Casa Civil

DECRETO N. 3.991, DE 11 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre alterações do orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST - aprovado pelo Decreto n. 3.133, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam alteradas na importância de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, aprovadas pelo Decreto n. 3.133, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminação abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

Com a presente alteração busca-se suplementar os recursos destinados às obras de reforma e ampliação do Serviço de Água do Município de Águas de São Pedro.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1974.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento.

Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1974.

Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S.N.A.

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