São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39883, de 29 de dezembro de 1994
Nº 39883/1994
DECRETO N. 39.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Declara encerrada a intervenção Estadual na Casa de Repouso de Itu S/C Ltda
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Exposição de Motivos do Secretário da Saúde, e
Considerando que não mais persistem as razões que levaram a decretação da intervenção na Casa de Repouso de Itu S/C Ltda.,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde
Frederico Coelbo Neto Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.