Decreto Estadual de São Paulo nº 39876, de 29 de dezembro de 1994

Nº 39876/1994

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DECRETO N. 39.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispe sobre a execuo da Lei n. 8.899, de 27 de setembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, e Considerando, a necessidade de regulamentao de alguns dispositivos da Lei n. 8.899, de 27 de setembro de 1994, visando propiciar orientao adequada instalao, organizao e ao funcionamento da nova entidade autrquica,

Decreta:

Art. 1.

- O disposto no artigo 4., da Lei n. 8.899, de 27 de setembro de 1994, inclui a assuno, pelo Estado, dos encargos correspondentes s atividades de docncia, pesquisa e assistncia sade desenvolvidas pela Faculdade de Medicina de So Jos do Rio Preto.

Pargrafo nico - Nos termos deste artigo, a assuno dos direitos e obrigaes trabalhistas pela autarquia especial recm-criada

vigorar a partir do afastamento desses empregados, autorizado pela entidade mantedora da Faculdade, combinado com a opo individual na autarquia, at a realizao de concurso pblico.

Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Roberto Mller Filho

Secretrio da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico

Crmino Antonio de Souza

Secretrio da Sade

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39876, de 29 de dezembro de 1994

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