Decreto Estadual de São Paulo nº 39822, de 21 de fevereiro de 1962

DECRETO N. 39.822, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuções legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 12, item II da Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962, um crédito suplementar de Cr$ 14.866.000,00 (quatorze milhões e oitocentos e sessenta e seis mil cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, ás despesas decorrentes do enquadramento dos cargos de direção, cujas funções correspondem as das carreiras de nível universitário.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.