Decreto Estadual de São Paulo nº 39691, de 16 de dezembro de 1994

Nº 39691/1994

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia de Atendimento ao Romeiro.

Parágrafo único- A unidade policial criada por este artigo fica subordinada a Delegacia de Polícia do Municipal de Aparecida, da Delegacia Seccional de Polícia de Guaratingueta, da Delegacia Regional de Polícia de Taubaté, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 3.ª Classe.

Art. 2.

- O inciso III do artigo 12-G do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, com a inclusão da unidade policial prevista na alinea "b" do inciso XVI do artigo 1.° do Decreto n.° 35.793, de 30 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Aparecida, com a Delegacia de Polícia de Atendimento ao Romeiro; Cachoeira Paulista; Cunha; Lorena, com as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Piquete, Potim e Roseira; Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Guaratinguetá.".

Art. 3.

- A alínea "c" do inciso XVII do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, com a inclusão da unidade policial prevista na alínea "b" do inciso XVI do artigo 1.° do Decreto n.° 35.793, de 30 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) Delegacia Seccional de Policia de Guaratinguetá, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Aparecida, Cachoeira Paulista, Lorena e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Guara tingueta;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cunha, Piquete e Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Lorena e Delegacia de Polícia de Atendimento ao Romeiro;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Potim e Roseira.".

Art. 4.

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° deste decreto, serão fixa dos mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 2.° do Decreto n.° 33.721, de 30 de agosto de 1991, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto, e revogado o artigo 2.° do Decreto n.° 38.538, de 19 de abril de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Corrêa Meyer

Secretário da Segurança Pública

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.

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Decreto Estadual de São Paulo nº 40215, de 25 de julho de 1995 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 39691, de 16 de dezembro de 1994

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