Decreto Estadual de São Paulo nº 39668, de 18 de janeiro de 1962

Nº 39668/1962

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DECRETO N. 39.668, DE 18 DE JANEIRO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado, nos têrmos da Lei n. 5.651, de 11 de maio de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° da Lei n. 5.651, de 11 de maio de 1960, combinado com o artigo 2.° da Resolução n. 1.249, de 9 de dezembro de 1960,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam doados às prefeituras municipais enumeradas no artigo 2.º dêste decreto, os veículos a motor e respectivos acessórios, tombados na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acôrdo com as relações organizadas pela Comissão Estadual de Material Excedente - C.E.M.E.

Artigo 2.º - Os veículos ora doados, e os respectivos donatários, são os seguintes:

I - À Prefeitura Municipal de Buritama:

a) Caminhão Ford, 1946, motor n. 699-T1200.569

II - à Prefeitura Municipal de Monte Castelo:

a) Perua Ford, 1950, motor n. 98-RC-504.664

III - à Prefeitura Municipal de Vera Cruz:

a) Furgão Ford, 1941, motor n. 186.303.182-Y

Art. 3.

- Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, através da Diretoria do Serviço de Trânsito (D.S.T.), autorizada a expedir em nome das prefeituras municipais relacionadas no artigo anterior, os certificados de propriedade referentes aos veículos descritos e caracterizados no mesmo dispositivo.

Art. 4.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda expedirá, através da Contadoria Geral do Estado, no que tange, instruções relacionadas às baixas patrimoniais consequentes às doações de que trata êste decreto.

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Gastão Eduardo de Bueno Vidigal

Virgílio Lopes da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de janeiro de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 39668, de 18 de janeiro de 1962

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