Decreto Estadual de São Paulo nº 39665, de 17 de janeiro de 1962

DECRETO N. 39.665, DE 17 DE JANEIRO DE 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 12, item I, da Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1960, decorrentes da execução da referida Lei, que dispõe sôbre o enquadramento dos cargos de direção, cujas funções correspondem às das carreiras de nivel universitário.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.