São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39610, de 30 de dezembro de 1961
Nº 39610/1961
DECRETO N. 39.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 2.130.000,00, autorizado pela Lei n. 6.627, de 30 de dezembro de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 1.° da Lei n. 6.627, de 30 de dezembro de 1961, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 2.130.000,00 (dois milhões, cento e trinta mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
PARÁGRAFO 8.°
PARÁGRAFO 12
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes verbas do orçamento vigente:
PARÁGRAFO 4.º
PARÁGRAFO 8.º
PARÁGRAFO 12
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto