Decreto Estadual de São Paulo nº 39572, de 27 de dezembro de 1961

Artigo 3.º - Além das atribuições do Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Veterinária, o Diretor do Instituto de Zootecnia e Indústrias Pecuárias "Fernando Costa" terá as seguintes:

I - Superintender todos os serviços administrativos do Instituto;

II - Assinar tôda a correspondência externa do Instituto;

III - Fazer as indicações para o provimento de cargos lotados no Instituto, observado o artigo 15 cfa Lei n 4489, de 24 de dezernbro de 1957;

IV - Propor ao Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária o contrato de especialistas, mediante indicação do Diretor do Depaitamento interessado;

V - Designar os servidores administrativos do Instituto, para os diversos serviços, de acôrdo com os planos de distribuição do pessoal, elaborados pelo Diretor Administrativo, aprovados pelo Conselho Departamental;

VI - Propor, mediante indicação das respectivas diretorias, os substituos para os funcionários do Instituto impedidos ou afastados;

VII - Propor a admissão dos servidores; nos têrmos da legislação em vigor, ouvido o Conselho Departamental;

VIII - Designar interinamente professôres para os Cursos Médios mediante proposta da respectiva Diretoria;

IX - Admitir pessoal para o desempenho de serviços braçais nos têrmos da legislação em vigor;

X - Aprovar a escala de férias do pessoal do Instituto, elaborada pelo Diretor Administrativo, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

XI - Assinar com o Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária os certificados de conclusão dos Cursos Médios, bem como os certificados de conclusão ou de frequência dos demais cursos ministrados no Instituto;

XII - Assinar, com os Diretore.s dos Departamentos respectivos, as certidões e atestados de interêsse dos estagiários, alunos, ex-alunos e servidores do Instituto;

XIII - Assinar, com os responsáveis imediatos e o Diretor Administrativos, os mapas de frequência e as fôlhas de pagamento do pessoal do Instituto;

XIV - Fazer arrecadar a receita e efetuar a despesa, fiscalizando a aplicação das verbas orçamentárias;

XV - Assinar com o responsável imediato e o Diretor Administrativo os documentos contábeis e patrimoniais;

XVI - Encaminhar ao Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária, nos devidos prazos, a proposta orçamentária do Instituto e os pedidos de transposição e de refôrço de verbas;

XVII - Presidir as reuniões do Conselho Departamental;

XVIII - Adiar ou suspender as reuniões do Conselho Departamental, comunicando as razões dêsse ato ao Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária;

XIX - Convocar reuniões especiais da Congregação dos Cursos Medios, quando julgar necessário ou quando essa providência lhe fôr solicitada pelo Diretor do Departamento de Cursos Médios ou por 2|3 no mínimo dos professôres em exercício naqueles Cursos;

XX - Fazer com que sejam fielmente cumpridas as disposições normativas e as decisões emanadas dos órgãos competentes;

XXI - Prover o Instituto dentro das possibilidades orçamentárias, de todos os meios necessários aos trabalhos de pesquisa, ensaios e atividades didáticas;

XXII - Promover contactos do Instituto com entidades públicas e particulares, visando a prestação de assistência e orientação técnica e científica;

XXIII - Incentivar a realização de convênios com entidades públicas e particulares, visando aumentar a eficiência dos cursos e dar maior incremento às a1tividades de pesquisa científica;

XXIV - Promover congressos e reuniões de caráter científico e participar dos que se relacionem com as atividades do Instituto;

XXV - Fazer com que o pessoal docente e técnico, dentro das possibilidades do Instituto, participe de Congressos e Reuniões Científicas, realize palestras e conferências, cursos de especialização e estágios em centros de alto nível, visando a ampliação dos conhecimentos científicas e técnicos;

XXVI - Assegurar condições para a publicação de trabalhos de pesquisa e de divulgação científica, de autoria do pessoal pertencente ao Instituto;

XXVII - Assegurar o racional aproveitamento de tôdas as áreas de cultivo do Instituto, podendo, para êsse fim, realizar contratos de meação com lavradores, ouvido o Conselho Departamental;

XXVIII - Exercer o poder disciplinar, nos têrmos da legislação em vigor;

XXIX - Dar exeicício aos servidores do Instituto;

XXX - Apresentar ao Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária relatório semestral, detalhado, de tôdas as atividades do Instituto;

XXXI - Exercer as demais atribuições que lhe competirem, por lei, regulamento ou regimento interno.

Do Conselho Departamental

Artigo 4.º - O Conselho Departamental do Instituto de Zootecnia e Indústrias Pecuárias "Fernando Costa" é constituido pelos diretores dos Departamentos de Zootecnia, de Indústria, Inspeção e Conservação dos Produtos Alimentícios de Origem Animal, de Cursos Médios, e Administrativo, sendo seu presidente o Diretor do Instituto.

Artigo 6.º - São atribuições do Conselho Departamental:

I - Aprovar a proposta orçamentária do Instituto e propor transposições e refôrço de verbas, quando necessário;

II - Opinar sôbre o provimento de cargos e as admissões de servidores extranumerários;

III - Aprovar plano de distribuição e redistribuição do pessoal administrativo do Instituto;

IV - Opinar sôbre a ampliação, funcionamento e instalação de Cursos Médios;

V - Fixar, anualmente, a lotação das classes ou turmas dos Cursos Médios;

VI - Aprovar os horários das aulas dos Cursos Médios, organizados pelo Diretor do Departamento respectivo;

VII - Indicar as Comissões Examinadoras e elaborar os horários das provas dos Cursos Médios;

VIII - Marcar as datas para a realização dos concursos destinados ao provimento dos cargos de professor secundário lotados no Instituto;

IX - Indicar os membros para as Comissões Julgadoras dos Concursos referidos no item anterior;

X - Opinar sôbre a constituição de entidades estudantis e associações de servidores;

XI - Manifestar-se sôbre a criação de serviços novos;

XII - Aprovar ajustes e convênios, com entidades públicas e particulares de acôrdo com o artigo 6.° da Lei 4489, de 24 de dezembro de 1957;

XIII - Deliberar sôbre qualquer assunto de interêsse do Instituto que não seja da competência privativa de outro órgão.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de Dezembro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcellos de Carvalho

A. Ulhôa Cintra - Heitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto