Decreto Estadual de São Paulo nº 39542, de 18 de novembro de 1994

Nº 39542/1994

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DECRETO N. 39.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no "Núcleo de Gestão Assistencial 62" da Secretaria da Saúde

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criado o Centro de Convivência Infantil no "Núcleo de Gestão Assistencial 62", da Secretaria da Saúde.

Parágrafo único- O Centro de Convivência Infantil é unidade técnica de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica e subordina-se diretamente ao Diretor do "Núcleo de Gestão Assistencial 62".

Art. 2.

- O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7.° do Decreto n.° 33.174, de 8 de abril de 1991.

Art. 3.

- O responsável pelo Centro de Convivência Infantil, em sua respectiva área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Art. 4.

- O Diretor do "Núcleo de Gestão Assistencial 62", definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao funcionamento do Centro de Convivência Infantil.

Art. 5.

- O Secretário da Saúde, promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação do Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.

Art. 6.

- O Secretário da Saúde, designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora criada, utilizando recursos humanos do "Núcleo de Gestão Assistencial 62" e da própria Pasta.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito enquanto perdurar a gestão do Posto de Assistência Médica "Maria Zélia", do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por parte da Secretaria da Saúde.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cármino Antonio de Souza

Secretário da Saúde

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39542, de 18 de novembro de 1994

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