São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39491, de 14 de dezembro de 1961
Nº 39491/1961
DECRETO N. 39.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre a fixação de gratificação mensal aos membros da "Comissão de Recursos de Taxas e Avisos"
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do Artigo 47,
§ 1.º, da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960,
Decreta:
Art. 1.
- Fica fixada em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por sessão até o limite máximo de 6 (seis) por mês, a gratificação a ser paga aos membros da Comissão de Recursos de Taxas e Avisos - "C.R.T.A.", a que se refere o 'Artigo' 28, do Decreto n. 34 640, de 30 de janeiro de 1959.
Art. 2.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do orçamento próprio do Departamento de Águas e Esgotos.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto