São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39481, de 8 de novembro de 1994
Nº 39481/1994
DECRETO N. 39.481, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, da Secretaria da Saúde
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado o Centro de Convivência Infantil no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único- O Centro de Convivência Infantil é unidade de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica e subordina-se diretamente ao Diretor do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos.
Art. 2.
- O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7.° do Decreto n.° 33.174, de 8 de abril de 1991.
Art. 3.
- O responsável pelo Centro de Convivência Infantil, em sua respectiva área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Art. 4.
- O Diretor do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao funcionamento do Centro de Convivência Infantil.
Art. 5.
- O Secretário da Saúde promoverá a adoção, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a implantação do Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.
Art. 6.
- O Secretário da Saúde designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora criada, utilizando recursos humanos do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos e da própria Pasta.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Jordão Pellegrino Junior Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Frederico Coelho Neto Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.