São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39446, de 5 de dezembro de 1961
Nº 39446/1961
DECRETO N. 39.446, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961
Anula o disposto no artigo 11 do Decreto n. 34.825, de 9 de abril de 1959
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica anulado o disposto no artigo 11 do Decreto n.34.825, de 9 de abril de 1959.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto