Decreto Estadual de São Paulo nº 39207, de 16 de outubro de 1961

DECRETO N. 39.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 1961

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, de um crédito especial de Cr$ 21.974.406,80, autorizado pela

Lei n.6.370, de 10 de outubro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 4.°, da Lei n. 6.370, de 10 de outubro de 1961, fica aberto, na Secretaria da Fazenda a mesma Secretaria, o crédito especial de Cr$ 21.974.406,80 (vinte e um milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e seis cruzeiros e oitenta centavos), para atender despesas decorrentes da fixação de vencimentos dos cargos de chefia e direção correspondentes ás carreiras de nível-universitário, autorizada na referida lei.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.