São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3920, de 1 de julho de 1974
Nº 3920/1974
Casa Civil
DECRETO N. 3.920, DE 1.º DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre alteração de referências dos cargos da Estrada de Ferro Campos do Jordão
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os cargos da Estrada de Ferro Campos do Jordão, abrangidos pelo
Art. 3.
do Decreto n. 51.492, de 6 de março de 1969, ficam com suas referências alteradas na seguinte conformidade:
Art. 2.
- Os cargos da Estrada de Ferro Campos do Jordão abaixo discriminados, não abrangidos pelo
Art. 1.
, ficam com suas referências alteradas na seguinte conformidade:
Art. 3.
- O enquadramento de que tratam os artigos anteriores processar-se-á obedecidas as disposições legais e regulamentares pertinentes e em especial as promoções já havidas nos termos do Artigo 29 do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 35.530 de 19-9-1959.
Art. 4.
- Os títulos dos servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pela autoridade competente.
Art. 5.
- As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de julho de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, a 1.º de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.