São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39170, de 4 de outubro de 1961
Nº 39170/1961
DECRETO N. 39.170, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Art. 1.
- Nos têrmos do Parágrafo único do artigo 4.º da Lei n. 6.261. de 9 de setembro de 1961, fica reduzida na importância de Cr$ 1.060.000.00 (hum milhão de cruzeiros), a dotação abaixo discriminada e atribuída ao Poder Legislativo).
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto