Decreto Estadual de São Paulo nº 39144, de 31 de agosto de 1994

Nº 39144/1994

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DECRETO N. 39.144, DE 31 DE AGOSTO DE 1994

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Artigos 8.°, I, e

§ 4.°, e 40, V da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1.° - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Nota 2 do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

"NOTA 2 - Não se exigirá o estorno de crédito previsto no inciso V do Artigo 63, salvo com relação à entrada de produto comestível resultante do abate de ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em estado natural, resfriado ou congelado destinado à comercialização.".

Art. 2.

- Fica acrescentado o

§ 3° ao Artigo 347 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

§ 3º° - Na hipótese do inciso I do Artigo 344, o produtor estará dispensado da obrigação de recolher o imposto, desde que o abatedor, mediante regime especial e com apresentação de fiança bancária, esteja autorizado a efetuar o correspondente recolhimento, até o 20.° (vigésimo) dia seguinte ao da remessa, observado o disposto no

Art. 631.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de agosto de 1994.

OFÍCIO GS-CAT - 1.080/94

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O artigo 1º confere nova redação a Nota 2 do item 10 da Tabela II do Anexo II, com a finalidade de exigir o estorno de crédito do ICMS proporcionalmente à parcela de redução da base de círculo, nos termos do inciso 'V do artigo 63 do Regulamento do ICMS, somente com relação à entrada de produto comestível resultante do abate de ave, coelho ou gado bovino, suíno, ovino ou caprino destinado a comercialização.

Com essa providência, mantém-se privilegiada a carga tributária final desse produto componente da cesta básica, ao mesmo tempo em que se objetiva corrigir distorções, na legislação, ocasionadas pela primitiva sistemática de não exigência de estorno de crédito aplicada à generalidade dos casos.

O artigo 2.º acrescenta o

§ 3º ao artigo 347 do Regulamento do ICMS para permitir que o abatedor, na qualidade de responsável, efetue o recolhimento do imposto devido pelo produtor, nas saídas de gado em pó bovino ou suíno destinadas ao abate em território paulista, no prazo de 20 dias contados das respectivas remessas, com atuação monetária e desde que, para essa finalidade, apresente fiança bancária e obtenha autorização da Secretaria da Fazenda mediante regime especial. Essa medida, além de evitar a evasão de estabelecimento frigoríficos para outras unidades da Federação que concedem maior prazo para recolhimento do tributo incidente nessas operações, repercutindo negativamente no nível de emprego neste território, oferece a possibilidade de instituição de rigidos mecanismos voltados à proteção do crédito tributário decorrente dessas operações, inclusive com a exigência de fiança bancária.

O artigo 3.º trata da entrada em vigor das normas comentadas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. a) José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda.

Excelentíssimo Senhor

Doutor Luiz Antonio Fleury Filho

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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