Decreto Estadual de São Paulo nº 39126, de 30 de agosto de 1994

- Fica extinto o Setor de Encadernação, da Seção de Arquivo e Fichários, da Divisão do Registro do Comércio, da Secretaria-Geral, da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Artigo 3.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo, aprovadoj pelo Decreto n.º 51.072, de 11 de dezembro de 1968:

I - a alínea "d" do artigo 27:

"d) Seção de Material e Patrimônio, com Setor de Almoxarifado;";

II - o artigo 32:

"

Artigo 32 . - A Seção de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições:

I - em relação a compras:

a) preparar os expedientes referentes a aquisição de materiais ou a prestação de serviços;

b) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;

c) elaborar editais para licitação;

d) elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços;

e) providenciar a aplicação de multas;

II - em relação a administração patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;

b) registrar a movimentação dos bens móveis;

c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; d) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; e) promover as medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais;

III - por meio do Setor de Almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque;

c) efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, materiais adquiridos;

f) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

g) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

h) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

i) elaborar, periodicamente, relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;".

Artigo 4.º - Ficam incluídos no Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 51.072, de 11 de dezembro de 1968, os dispositivos a seguir enumerados, com a seguinte redação:

I - no artigo 22, as alineas "e" e "f':

"e) Setor de Baixa de Documentos;

II - os artigos 26-A e 26-B:

"

Artigo 26-A . - O Setor de Baixa de Documentos tem as seguintes atribuições:

I - receber os processos relativos a baixa de empresas e redução de capital;

II - encaminhar os processos a Seção de Arquivo e Fichários para as devidas informações;

III - providenciar a solicitação de informações as repartições competentes, sobre eventuais débitos fiscais e previdenciários;

IV - prestar as partes, informações sobre o andamento dos papéis;

V - devolver as vias dos documentos arquivados ou com exigência.

Artigo 26-B . - O Setor de Recursos tem as seguintes atribuições:

I - receber, protocolar e preparar os processos de recursos em geral, impugnações e pedidos de reconsideração;

II - autuar e processar os recursos, impugnações e processos de responsabilidade;

III - prestar as partes informações sobre o andamento dos recursos e processos;

IV - comunicar às partes interessadas as decisões finais dadas aos recursos e impugnações.";

III - no artigo 27, a alínea "e":

"e) Seção de Portaria e Vigilância.";

IV - o artigo 32-A:

"

Artigo 32-A . - A Seção de Portaria e Vigiliância tem as seguintes atribuições:

I - atender e prestar informações ao público em geral;

II - receber e distribuir a correspondencia de funcionários e servidores;

III - executar os serviços de elevadores e zelar pelo seu adequado funcionamento;

IV - manter a guarda das chaves das dependências;

V - manter a vigilância do edifício e instalações.".

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item II da alinea "d" do artigo 22 e o

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Antonio Corrêa Meyer Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Frederico Coelho Neto Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1994.