Decreto Estadual de São Paulo nº 38951, de 26 de julho de 1994

Nº 38951/1994

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DECRETO N. 38.951, DE 26 DE JULHO DE 1994

Cria e reclassifica unidades policiais que especifica e d providncias correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam criadas, na Secretaria da Segurana Pblica, as Delegacias de Polcia dos 1. e 2. Distritos Policiais de Piraju.

Pargrafo nico - As unidades policiais criadas por este artigo ficam subordinadas Delegacia Seccional de Polcia de Piraju, da Delegacia Regional de Polcia de Avar, do Departamento das Delegacias Regionais de Polcia de So Paulo Interior - DERIN, e classificadas como de 2. Classe.

Art. 2.

- Fica extinta a Delegacia de Polcia do Municpio de Piraju.

Art. 3.

- A Delegacia de Polcia do Municpio de Manduri fica reclassificada como unidade policial de 3. Classe.

Artigo 4. - O artigo 12-1 do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975, includo pelo artigo 4. do Decreto n. 37.999, de 3 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao:

Artigo 12. - 1 - A Delegacia Regional de Polcia de Avar compreende:

I - Delegacia Seccional de Polcia de Avar, a qual se subordinam as Delegacias de Polcia dos Municpios de: guas de Santa Brbara; Arandu; Cerqueira Csar; Iaras; Itai; Mandur; Paranapanema e Taquarituba; Delegacias de Polcia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Avar e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher;

II - Delegacia Seccional de Polcia de Piraju, qual se subordinam as Delegacias de Polcia dos Municpios de: Baro de Antonina; Coronel Macedo; Fartura; Itaporanga; Sarutai; Taqua e Tejup; Delegacias de Polcia dos 1. e 2. Distritos Policiais de Piraju.".

Artigo 5. - O inciso XIX do artigo 8. do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, includo pelo artigo 6. do Decreto n. 37.999, de 3 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao:

"XIX - Delegacia Regional de Polcia de Avar:

a) Delegacia Seccional de Polcia de Avar, Classe Especial, qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2. Classe: Delegacia de Polcia do Municpio de Taquarituba, Delegacias de Polcia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Avar e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher;

2. de 3. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de guas de Santa Brbara, Cerqueira Csar, Itai, Mandurie Paranapanema;

3. de 4. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Arandu e Iaras.

b) Delegacia Seccional de Polcia de Piraju, 1. Classe, qual se subordinam as seguintes unidades policiais; 1. de 2. Classe: Delegacias de Polcia dos 1. e 2. Distritos Policiais de Piraju;

2. de 3. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Fartura e Itaporanga;

3. de 4. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Baro de Antonina, Coronel Macedo, Sarutai, Tagua e Tejup.".

Art. 6.

- As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o artigo 1. deste decreto, sero fixados mediante resoluo do Secretrio da Segurana Pblica.

Artigo 7. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando derrogados os artigos 4. e 6. do Decreto n. 37.999, de 3 de dezembro de 1993, na parte em que tiveram a redao alterada, respectivamente, pelos artigos 4. e 5. deste decreto.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr Jos Pinto Porto

Secretrio da Segurana Pblica

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de julho de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38951, de 26 de julho de 1994

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