Decreto Estadual de São Paulo nº 38803, de 24 de julho de 1961

Nº 38803/1961

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DECRETO N. 38.803, DE 24 DE JULHO DE 1961

Retificação

Artigo 1.º - Onde se lê:

Aitigo 1.º - De conformidade com o artigo 5.0 e seus parágrafos da Lei n.5.444 ...

Leia-se:

Art. 1.

6 - De conformidade com o artigo 6.0 e seus parágrafos da Lei n. 5.444 ...

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