Decreto Estadual de São Paulo nº 38736, de 8 de junho de 1994

"V - Caso o início da prestação ocorra em dia ou hora em que não haja expediente bancário:a) por meio de regime especial e desde que o titular do estabelecimento que efetuar a entrega da carga ao transportador autônomo ou a empresa transportadora estabelecida em outro Estado, assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido na prestação o imposto poderá ser recolhido até o primeiro dia útil seguinte, com atualização monetária;

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de junho de 1994.

São Paulo, 1.º de junho de 1994.

Oficio GS-CAT nV 727-94

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto para introduzir alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Pestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O artigo 1.º revigora o parágrafo único do artigo 259, com a finalidade de excetuar da apuração decendial referida no

Tal medida que ora se propõe resulta da conclusão de que o imposto retido antecipadamente pelo sujeito passivo por substituição não pode submeter-se ao regime decendial de apuração, que impõe atualização monetária a partir do dia subsequente ao da apuração, uma vez que se trata de imposto devido em etapas subsequentes de circulação. A manutenção da apuração decendial para essas operações acabaria onerando os sujeitos passivos por substituição em relação a uma indexação de imposto que não poderia ser cobrada dos contribuintes substituidos.

O artigo 2.º acrescenta dispositivo ao

A legislação prevê que o imposto seja recolhido pelo transportador no momento do início da prestação. Ocorre que nos casos em que ela aconteça em dia ou hora em que não há expediente bancário o recolhimento do imposto não pode ser efetuado no momento previsto na legislação o que, por consequência, impede o início do transporte, buscando-se com a presente proposta solução para o problema.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Excelentissimo Senhor

Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Nesta.