Decreto Estadual de São Paulo nº 38713, de 8 de junho de 1994

Nº 38713/1994

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DECRETO N. 38.713, DE 8 DE JUNHO DE 1994

Autoriza a Polcia Militar do Estado de So Paulo a alienar material blico inservvel

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Considerando a necessidade de reequipar a Polcia Militar do Estado de So Paulo, com armamentos modernos e eficientes para emprego em aes reconhecidamente criticas contra o crime organizado;

Considerando a existncia de materiais blicos inservveis, obsoletos ou irrecuperveis;

Considerando a existncia de autorizao do Ministrio do Exrcito, nos termos do Decreto Federal n. 55.649, de 28 de janeiro de 1965, com as alteraes introduzidas pelo Decreto n. 88.113, de 21 de fevereiro de 1983, para alienao pessoas fsicas ou juridicas, destinadas ao exterior ou a colecionadores de armas;

Considerando que esta autorizao est vinculada a que os recursos apurados sejam revertidos em benefcio da Polcia Militar do Estado de So Paulo para aquisio de armamentos novos;

Decreta:

Art. 1.

- A Polcia Militar do Estado de So Paulo, fica autorizada a alienar o material belico considerado inservvel, nos termos da legislao federal em vigor.

Art. 2.

- Os recursos decorrentes da alienao sero recolhidos ao Fundo Especial da Polcia Militar - FEPOM, destinando-se exclusivamente ao reequipamento da Corporao com armamentos novos.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr Jos Pinto Porto

Secretrio da Segurana Pblica

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de junho de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38713, de 8 de junho de 1994

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