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Decreto Estadual de São Paulo nº 38710, de 7 de junho de 1994

Nº 38710/1994

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Art. 3.
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DECRETO N. 38.710, DE 7 DE JUNHO DE 1994

Cria a Delegacia de Polcia do 8. Distrito Policial do Municpio de So Bernardo do Campo e d providncias correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Fica criada, na Secretaria da Segurana Pblica, a Delegacia de Polcia do 8. Distrito Policial do Municpio de So Bernardo do Campo.

Pargrafo nico - A Delegacia de Polcia, criada por este artigo, fica subordinada Delegacia Seccional de Polcia de So Bernardo do Campo, do Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo - DEMACRO, e classificada como de 1. Classe.

Artigo 2. - O inciso VI do artigo 8. do Decreto n. 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redao:

"VI - Delegacia Seccional de Polcia de So Bernardo do Campo, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a) de 1. Classe: Delegacia de Polcia do Municpio de Diadema e Delegacias de Polcia dos 1.,2.,3.,4.,5., 6.,7. e 8. Distritos Policiais de So Bernardo do Campo;

b) de 2. Classe: Delegacias de Polcia dos 1., 2., 3. e 4. Distritos Policiais de Diadema e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher;".

Art. 3.
- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1. deste decreto sero fixados mediante resoluo do Secretrio da Segurana Pblica.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr Jos Pinto Porto

Secretrio da Segurana Pblica

Srgio Joo Frana

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo

Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1994.

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